Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

1. Serviço

O MeuContrato é um gerador automatizado de documentos em PDF (contrato de aluguel residencial e laudo de vistoria de entrada). O serviço permite que o usuário preencha dados em um formulário, veja uma prévia gratuita e, após pagamento único, receba o PDF final por e-mail e download.

2. Natureza do Documento

Os documentos gerados são modelos automatizados e não substituem orientação jurídica individualizada. Recomendamos que as partes revisem o conteúdo antes da assinatura e procurem um advogado para situações complexas ou que envolvam valores significativos.

3. Responsabilidade do Usuário

Você é responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas no formulário. O documento é gerado exatamente com os dados enviados. O MeuContrato não se responsabiliza por erros de preenchimento, dados incorretos ou uso inadequado do documento gerado.

4. Pagamento

O pagamento é processado de forma segura por gateway de pagamento (cartão ou PIX). Após a confirmação do pagamento, o PDF final é gerado e enviado por e-mail. O valor é único e não há assinatura recorrente. Não realizamos reembolsos após a geração e envio do PDF, salvo em casos de falha comprovada do sistema.

5. Disponibilidade

O link de download por token fica disponível por 48 horas após a confirmação do pagamento. Após esse período, o link expira e o reenvio pode ser solicitado entrando em contato.

6. Uso Proibido

É proibido utilizar o MeuContrato para:

• Gerar documentos com dados falsos ou fraudulentos.
• Reproduzir, distribuir ou revender os modelos sem autorização.
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

7. Limitação de Responsabilidade

O MeuContrato não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do documento gerado, incluindo mas não limitado a decisões judiciais, perdas financeiras ou conflitos entre as partes. O serviço é fornecido "como está" e dentro dos limites técnicos do MVP.

8. Disposições Gerais

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@meucontrato.pro